AREsp 2926317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica com base em conjunto probatório (extratos bancários, certidões de débitos, inscrição na dívida ativa, certidão negativa de imóvel, extratos do SERASA), a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não se configurou negativa de prestação jurisdicional e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico com os paradigmas indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso por alínea c do art. 105, III, CF.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SULTEPA); Agravado: FARDIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgado) De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SULTEPA)

Agravante

FARDIER

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgado) De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica com base em conjunto probatório (extratos bancários, certidões de débitos, inscrição na dívida ativa, certidão negativa de imóvel, extratos do SERASA), a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não se configurou negativa de prestação jurisdicional e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico com os paradigmas indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso por alínea c do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.