AREsp 2934381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não recolheu o preparo do recurso especial e a concessão posterior da justiça gratuita não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeitos Prospectivos/ex Nunc, Deserção Do Recurso Especial, Preparo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Efeitos Prospectivos/ex Nunc Deserção Do Recurso Especial Preparo Honorários Advocatícios

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Parties

AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a concessão da justiça gratuita retroagir para alcançar encargos processuais anteriores, afastando a deserção do recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não recolheu o preparo do recurso especial e a concessão posterior da justiça gratuita não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.