AREsp 2978998 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa aos artigos 98 e 99, § 2º, do CPC no acórdão recorrido, e porque a recorrente não alegou violação do art. 1.022 do CPC, requisito para admissão de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos artigos 98 e 99, § 2º, do CPC quanto à concessão da justiça gratuita
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e exigência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa aos artigos 98 e 99, § 2º, do CPC no acórdão recorrido, e porque a recorrente não alegou violação do art. 1.022 do CPC, requisito para admissão de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.