AREsp 3012916 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após análise do acervo fático-probatório, concluiu que não houve comprovação da hipossuficiência em razão do descumprimento de determinação para juntada de documentos; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, óbice estampado pela Súmula 7/STJ; o Tema 1178 não se aplica ao caso por ausência de utilização de critérios objetivos pelo tribunal estadual.

Parties
Agravante: SARDAGNA WEB DESIGN LTDA; Agravante: VINICIUS SARDAGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgado – Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SARDAGNA WEB DESIGN LTDA

Agravante

VINICIUS SARDAGNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgado – Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira e ônus probatório
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após análise do acervo fático-probatório, concluiu que não houve comprovação da hipossuficiência em razão do descumprimento de determinação para juntada de documentos; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, óbice estampado pela Súmula 7/STJ; o Tema 1178 não se aplica ao caso por ausência de utilização de critérios objetivos pelo tribunal estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios.