AREsp 3003705 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial foi desprovido porque afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à capacidade econômica do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a presunção de pobreza prevista em lei é relativa e pode ser infirmada por elementos constantes dos autos (registro de rendimentos declarados incompatíveis com hipossuficiência).

Parties
Agravante: ELIEZER MANCUZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Presunção De Pobreza, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Súmula 182/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Presunção De Pobreza Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELIEZER MANCUZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por decisão monocrática da Presidência
  2. 2 Aplicabilidade da presunção juris tantum de pobreza (Lei nº 1.060/50)
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial foi desprovido porque afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à capacidade econômica do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a presunção de pobreza prevista em lei é relativa e pode ser infirmada por elementos constantes dos autos (registro de rendimentos declarados incompatíveis com hipossuficiência).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 135/136, e-STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial