REsp 2017268 - ACORDAO

REsp 2017268 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ estabelece que a concessão da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, de modo que pedido formulado após a consumação da deserção não a afasta; contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravo interno é inadequada quando o recurso foi interposto como meio necessário ao esgotamento da instância, nos termos do Tema 434, razão pela qual a multa foi afastada e a deserção mantida.

Parties
Recorrente: ENDOCENTRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (ENDOCENTRO); Recorrida: LABORMED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA. ME (LABORMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo Recursal, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Tema Repetitivo 434/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Recursal Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Tema Repetitivo 434/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENDOCENTRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (ENDOCENTRO)

Recorrente

LABORMED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA. ME (LABORMED)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos temporais da concessão de justiça gratuita (ex nunc vs ex tunc)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Caracterização da deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ estabelece que a concessão da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, de modo que pedido formulado após a consumação da deserção não a afasta; contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravo interno é inadequada quando o recurso foi interposto como meio necessário ao esgotamento da instância, nos termos do Tema 434, razão pela qual a multa foi afastada e a deserção mantida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.