AREsp 2964392 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão que indeferiu a justiça gratuita porque o Tribunal de origem, com base no contexto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, e a pretendida reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: A MARE MANSA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido. Decisão mantida.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Exibição De Documentos
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Exibição De Documentos

Case Brief

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Parties

A MARE MANSA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Decisão sobre concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Se a pretensão do recorrente exige reavaliação do conjunto fático-probatório ou mera valoração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão que indeferiu a justiça gratuita porque o Tribunal de origem, com base no contexto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, e a pretendida reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos.