AREsp 2927412 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de relatoria para conhecer do agravo interno; contudo, a matéria relativa à insuficiência de prova da hipossuficiência é essencialmente fática, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode reapreciar o acervo probatório da instância ordinária por força da Súmula nº 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não se aplica majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: IGNACIO FINKLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

IGNACIO FINKLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no STJ (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de relatoria para conhecer do agravo interno; contudo, a matéria relativa à insuficiência de prova da hipossuficiência é essencialmente fática, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode reapreciar o acervo probatório da instância ordinária por força da Súmula nº 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não se aplica majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 159/160.
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.