REsp 2105849 - DECISAO

REsp 2105849 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, registrando o recolhimento do preparo recursal e a distribuição de sucumbência, circunstância que, segundo orientação jurisprudencial do STJ, é incompatível com o deferimento do benefício da justiça gratuita nesta fase, além de que eventual concessão só produziria efeitos prospectivos; assim, não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SIMPLICIO TOCANTINS MALTEZ NEVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 7
Processo Civil Direito Processual Civil Assistência Judiciária (justiça Gratuita) Justiça Gratuita Preparo Recursal Honorários Advocatícios Omissão Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMPLICIO TOCANTINS MALTEZ NEVES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita
  2. 2 Efeito do recolhimento do preparo recursal sobre o pedido de justiça gratuita
  3. 3 Possibilidade de retroatividade da concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, registrando o recolhimento do preparo recursal e a distribuição de sucumbência, circunstância que, segundo orientação jurisprudencial do STJ, é incompatível com o deferimento do benefício da justiça gratuita nesta fase, além de que eventual concessão só produziria efeitos prospectivos; assim, não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Determino a imediata baixa dos autos