AREsp 3057192 - DECISAO

AREsp 3057192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos; e a discussão sobre violação constitucional é matéria de competência do STF (art.102, III, CF).

Parties
Agravante: MARCELO BONIFACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Omissão De Fundamentação (art.93, IX, Cf), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Assistência Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Omissão De Fundamentação (art.93, Ix, Cf) Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO BONIFACIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita diante de declaração de hipossuficiência e prova de rendimentos
  2. 2 cabimento de Recurso Especial para reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029 do CPC e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos; e a discussão sobre violação constitucional é matéria de competência do STF (art.102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.