AREsp 3029241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as matérias relevantes, não havendo prova nos autos capaz de infirmar a manutenção da justiça gratuita, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões suscitadas não foi prequestionada, obstando o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: ADMINISTRADORA DE BENS SJM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Locação Comercial, Danos Morais, Fundamentação Do Acórdão
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Parties

ADMINISTRADORA DE BENS SJM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 manutenção e revogação da justiça gratuita e ônus da prova para impugnação
  2. 2 atribuição e eventual redistribuição do ônus da prova (arts. 373 e ss. CPC)
  3. 3 omissão, contradição e falta de fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as matérias relevantes, não havendo prova nos autos capaz de infirmar a manutenção da justiça gratuita, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões suscitadas não foi prequestionada, obstando o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente
  • Majorar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC