AREsp 3019077 - DECISAO

AREsp 3019077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar tempestivamente o indeferimento da justiça gratuita (preclusão temporal), inexistiu o prequestionamento da matéria na Corte de origem e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; ademais, a via especial é inadequada para discutir pretensa ofensa direta a dispositivo constitucional (art. 5º, LXXIV, CF).

Parties
Agravante: ALEXANDRO SOTTE DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preclusão Temporal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional

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Parties

ALEXANDRO SOTTE DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e preclusão temporal
  2. 2 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incompetência do recurso especial para apreciar questão constitucional (art.5º, LXXIV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar tempestivamente o indeferimento da justiça gratuita (preclusão temporal), inexistiu o prequestionamento da matéria na Corte de origem e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; ademais, a via especial é inadequada para discutir pretensa ofensa direta a dispositivo constitucional (art. 5º, LXXIV, CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.