AREsp 3000933 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a decisão de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial, sendo vedada a revisão do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, a inexistência de preparo configurou deserção, e a apreciação da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando o recurso é inadmitido pela alínea 'a' do art. 105 da CF, impedindo também sua análise pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA OLIVEIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA OLIVEIRA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 99, § 3º, do CPC quanto à comprovação da hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial, sendo vedada a revisão do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, a inexistência de preparo configurou deserção, e a apreciação da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando o recurso é inadmitido pela alínea 'a' do art. 105 da CF, impedindo também sua análise pela alínea 'c'.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.