AREsp 3049017 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO CUNALI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza, Arts. 98 E 99 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza Arts. 98 E 99 Do Cpc/2015

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Parties

PEDRO CUNALI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015
  2. 2 uso de critério objetivo (renda) versus avaliação subjetiva da insuficiência de recursos
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.