AREsp 3018368 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a alteração da decisão do Tribunal de origem sobre a não comprovação da hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a orientação da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83/STJ; por fim, foi reconhecida a deserção em razão da não comprovação do preparo nos termos da Súmula 187/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Preparo E Deserção, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Preparo E Deserção Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 187/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da decisão do Tribunal que concluiu pela não comprovação da hipossuficiência, para fins de concessão da justiça gratuita, demandaria reexame de prova.
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 187 do STJ no exame de admissibilidade do recurso especial.
  3. 3 Se houve regularização do preparo e consequente deserção do recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a alteração da decisão do Tribunal de origem sobre a não comprovação da hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a orientação da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83/STJ; por fim, foi reconhecida a deserção em razão da não comprovação do preparo nos termos da Súmula 187/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis