Rcl 50253 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar a reclamação com fundamento no art. 1º da Resolução n. 3/STJ/2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais Estaduais e a jurisprudência do STJ, determinando a remessa da reclamação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Previamente, a 6ª Turma Recursal havia indeferido a justiça gratuita por falta de comprovação e não conheceu do recurso por deserção em razão do não recolhimento do preparo.

Parties
Reclamante: autor; Reclamado: 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Recurso Inominado, Reclamação, Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Recurso Inominado Reclamação Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autor

Reclamante

6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso diante do indeferimento da justiça gratuita e da ausência de recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a reclamação em razão da Resolução n. 3/STJ/2016

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar a reclamação com fundamento no art. 1º da Resolução n. 3/STJ/2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais Estaduais e a jurisprudência do STJ, determinando a remessa da reclamação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Previamente, a 6ª Turma Recursal havia indeferido a justiça gratuita por falta de comprovação e não conheceu do recurso por deserção em razão do não recolhimento do preparo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.