AREsp 2891575 - DECISAO
O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido por ser inoportuno no momento processual, pois eventual concessão somente produz efeitos futuros (ex nunc) e não afasta encargos processuais anteriores nem os honorários sucumbenciais fixados em sentença; ademais, não há mais atos onerosos a serem praticados nesta Corte Superior.
- Parties
- Requerente: NOEMIA GONÇALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Petição / Após Acórdão Da Terceira Turma
- Outcome
- Indefiro o pedido.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Irretroatividade, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Deserção, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
NOEMIA GONÇALVES DA SILVA
Requerente
Procedural Posture
Petição / Após Acórdão Da Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Se a concessão de assistência judiciária gratuita opera efeitos retroativos
- 2 Se a concessão de justiça gratuita em grau recursal afasta a obrigação de recolhimento de preparo e custas anteriores
- 3 Se a gratuidade deferida em grau recursal exonera o pagamento de honorários sucumbenciais fixados na sentença
Ratio Decidendi
O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido por ser inoportuno no momento processual, pois eventual concessão somente produz efeitos futuros (ex nunc) e não afasta encargos processuais anteriores nem os honorários sucumbenciais fixados em sentença; ademais, não há mais atos onerosos a serem praticados nesta Corte Superior.
Court Disposition
Indefiro o pedido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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