AREsp 3028052 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou os pontos controvertidos com fundamentos concretos; que a agravante não comprovou hipossuficiência financeira exigida para pessoa jurídica nos termos da Súmula 481 do STJ; e que modificar tais conclusões demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: UNITY ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valoração De Prova, Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Valoração De Prova Reexame De Fatos (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNITY ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, II, III e IV, do CPC quanto à fundamentação sobre valoração de extratos bancários e rubricas contábeis e suposta invocação de motivos genéricos
  2. 2 Violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC por indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica sem prova suficiente de incapacidade financeira, com presunção baseada no valor da causa e na natureza da demanda

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou os pontos controvertidos com fundamentos concretos; que a agravante não comprovou hipossuficiência financeira exigida para pessoa jurídica nos termos da Súmula 481 do STJ; e que modificar tais conclusões demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.