AREsp 3046599 - ACORDAO
O recurso especial demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à alteração da situação econômica da beneficiária da justiça gratuita, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARIA ENIR NUNES e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
MARIA ENIR NUNES e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova no recurso especial
- 2 alteração da situação econômica para manutenção ou cassação da justiça gratuita
- 3 exigibilidade de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença
Ratio Decidendi
O recurso especial demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à alteração da situação econômica da beneficiária da justiça gratuita, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Agravo conhecido
- Recurso especial não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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