AREsp 2628374 - DECISAO

AREsp 2628374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recolhimento das custas processuais pela agravante tornou prejudicado o pedido de justiça gratuita (preclusão lógica), e, no mérito, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que limita os juros em mútuo entre particulares a 1% ao mês, devendo juros superiores ser reduzidos.

Parties
Agravante: AMÉLIA MARTINS SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Impediu Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recolhimento De Custas, Embargos À Execução, Juros Em Mútuo Entre Particulares, Prescrição, Contrato De Factoring Vs Mútuo
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Recolhimento De Custas Embargos À Execução Juros Em Mútuo Entre Particulares Prescrição Contrato De Factoring Vs Mútuo

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Parties

AMÉLIA MARTINS SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Impediu Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do recolhimento de custas e pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Limite legal da taxa de juros em mútuo entre particulares (incidência do art. 591 e art. 406 do CC e Decreto 22.626/1933)
  3. 3 Natureza jurídica do contrato (factoring vs mútuo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recolhimento das custas processuais pela agravante tornou prejudicado o pedido de justiça gratuita (preclusão lógica), e, no mérito, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que limita os juros em mútuo entre particulares a 1% ao mês, devendo juros superiores ser reduzidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

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