AREsp 3047317 - DECISAO

AREsp 3047317 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou a questão e considerou preclusa a discussão sobre a extensão da gratuidade de justiça em razão da ausência de recurso contra o acórdão transitado em julgado; não há prova de alteração na capacidade econômica da beneficiária que justificasse revogação; admitir o pedido exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo improvido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Extensão da gratuidade de justiça aos herdeiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou a questão e considerou preclusa a discussão sobre a extensão da gratuidade de justiça em razão da ausência de recurso contra o acórdão transitado em julgado; não há prova de alteração na capacidade econômica da beneficiária que justificasse revogação; admitir o pedido exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.