AREsp 2958693 - DECISAO

AREsp 2958693 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de exigir o recolhimento das custas recursais porque houve regular intimação após indeferimento da justiça gratuita, o recurso ao STJ não suspendeu automaticamente tal obrigação, a matéria sobre deserção foi enfrentada pelo tribunal de origem e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Claudinei Pereira Pinto; Agravante/recorrente: Adenilson Montiverde; Recorrida: Blue Seeds do Brasil Pesquisa, Desenvolvimento e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Custas Recursais, Intimação Para Recolhimento Do Preparo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Custas Recursais Intimação Para Recolhimento Do Preparo Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Claudinei Pereira Pinto

Agravante/recorrente

Adenilson Montiverde

Agravante/recorrente

Blue Seeds do Brasil Pesquisa, Desenvolvimento e Comércio Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão (arts. 1.022 II e 489 §1º IV CPC)
  2. 2 se a apelação poderia ser considerada deserta enquanto pendente recurso no STJ sobre a justiça gratuita
  3. 3 necessidade de intimação para recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de exigir o recolhimento das custas recursais porque houve regular intimação após indeferimento da justiça gratuita, o recurso ao STJ não suspendeu automaticamente tal obrigação, a matéria sobre deserção foi enfrentada pelo tribunal de origem e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Recurso especial não admitido.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.