AREsp 3005954 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo, não impugnado pelos agravantes, apto a manter a decisão que impediu o conhecimento do recurso (deserção por não recolhimento do preparo após revogação da justiça gratuita), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; manteve-se, todavia, a concessão de gratuidade para o presente recurso na instância do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROGERIO SCARAFICI; Agravante: LOURDES MARIA SCARAFICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Art.99, §2º, CPC, Art.5º, Inciso LXXIV, CF
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Deserção Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Art.99, §2º, CPC +1 more

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Parties

CARLOS ROGERIO SCARAFICI

Agravante

LOURDES MARIA SCARAFICI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 revogação da justiça gratuita e possibilidade de manutenção do benefício
  2. 2 obrigação de recolhimento do preparo após revogação da gratuidade
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo, não impugnado pelos agravantes, apto a manter a decisão que impediu o conhecimento do recurso (deserção por não recolhimento do preparo após revogação da justiça gratuita), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; manteve-se, todavia, a concessão de gratuidade para o presente recurso na instância do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça nesta instância.