AREsp 2976635 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno; contudo, ao analisar o mérito do recurso especial, o Tribunal concluiu que a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto ao indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO LOVCKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 196/197; conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Justiça Gratuita Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

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Parties

LEANDRO LOVCKE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ ao indeferimento de pedido de justiça gratuita
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno; contudo, ao analisar o mérito do recurso especial, o Tribunal concluiu que a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto ao indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 196/197; conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 196/197.