AREsp 3019041 - DECISAO

AREsp 3019041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso se funda em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ), a matéria não foi prequestionada pela Corte a quo nos termos pretendidos e a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido deferiu a gratuidade com fundamento no art. 51 da Lei 10.741/2003.

Parties
Agravante: DAN KELLY CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direitos Da Pessoa Idosa Justiça Gratuita Assistência Judiciária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

DAN KELLY CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos sem comprovação documental de hipossuficiência
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso se funda em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ), a matéria não foi prequestionada pela Corte a quo nos termos pretendidos e a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido deferiu a gratuidade com fundamento no art. 51 da Lei 10.741/2003.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.