AREsp 2801974 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou inequivocamente sua hipossuficiência financeira apta a justificar a justiça gratuita (incidência do Enunciado 481/STJ) e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a extensão da responsabilidade civil exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Presstecnica Comércio de Forjados Ltda.; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ação Regressiva Do INSS, Acidente Laboral, Responsabilidade Civil, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Enunciado 481/stj
Administrativo Processual Civil Justiça Gratuita Ação Regressiva Do INSS Acidente Laboral Responsabilidade Civil Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Presstecnica Comércio de Forjados Ltda.

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e requisitos de comprovação
  2. 2 incidência do Enunciado n. 481/STJ
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para alterar premissas sobre responsabilidade civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou inequivocamente sua hipossuficiência financeira apta a justificar a justiça gratuita (incidência do Enunciado 481/STJ) e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a extensão da responsabilidade civil exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial