AREsp 2908818 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos; contudo, no mérito a insurgência quanto ao indeferimento da justiça gratuita não prosperou, pois a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, conduzindo ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSINALDO NUNES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar a Decisão E Conhecer Do Agravo Para, De Plano, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e, de plano, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Hipossuficiência
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Hipossuficiência

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Parties

JOSINALDO NUNES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar a Decisão E Conhecer Do Agravo Para, De Plano, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para concessão da justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos; contudo, no mérito a insurgência quanto ao indeferimento da justiça gratuita não prosperou, pois a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, conduzindo ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e, de plano, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência (fls. 102-103, e-STJ)