AREsp 2814365 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto ao indeferimento da justiça gratuita exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSE DE ARIMATEIA CORREIA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025); Agravo Interno Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSE DE ARIMATEIA CORREIA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025); Agravo Interno Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  2. 2 indeferimento do pedido de justiça gratuita em inventário
  3. 3 possibilidade de análise de dissídio jurisprudencial quando há necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto ao indeferimento da justiça gratuita exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno