RMS 77160 - DECISAO

RMS 77160 - DECISAO

Não tendo sido instruído o Recurso em Mandado de Segurança com o comprovante de recolhimento das custas devidas ao STJ, e considerando que eventual deferimento posterior da justiça gratuita não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, o recurso não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187/STJ e, por isso, não se conhece do recurso.

Parties
Impetrante: JULIANA APARECIDA DOS SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Custas Processuais Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

JULIANA APARECIDA DOS SANTOS DE ALMEIDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo do recurso
  2. 2 efeito da concessão de justiça gratuita sobre custas anteriores
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não tendo sido instruído o Recurso em Mandado de Segurança com o comprovante de recolhimento das custas devidas ao STJ, e considerando que eventual deferimento posterior da justiça gratuita não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, o recurso não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187/STJ e, por isso, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.