AREsp 2995930 - DECISAO

AREsp 2995930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não individualizou e demonstrou a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), o pedido demandaria reexame de matérias fático-probatórias vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: CAMILA MAYLA OKUBO NITOGLIA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

CAMILA MAYLA OKUBO NITOGLIA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica
  2. 2 concessão de justiça gratuita para pessoas físicas (ausência de análise/prequestionamento)
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não individualizou e demonstrou a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), o pedido demandaria reexame de matérias fático-probatórias vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.