AREsp 2993405 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de admissibilidade, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (a recorrente é servidora pública com remuneração bruta de R$ 6.957,71 e não comprovou hipossuficiência), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: IONE SODRE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Tema 1.178/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IONE SODRE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de admissibilidade, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (a recorrente é servidora pública com remuneração bruta de R$ 6.957,71 e não comprovou hipossuficiência), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 354-355 e conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.