AREsp 2790092 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, impedindo o conhecimento da matéria nesta Corte (Súmula n. 282/STF); ademais, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação da hipossuficiência (Súmula n. 481/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj, Honorários Sucumbenciais, Ação Monitória, Pessoa Jurídica
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar a incidência da Súmula 7/STJ para reverter entendimento sobre ausência de comprovação de hipossuficiência de pessoa jurídica para fins de justiça gratuita
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, impedindo o conhecimento da matéria nesta Corte (Súmula n. 282/STF); ademais, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação da hipossuficiência (Súmula n. 481/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.