AREsp 3036538 - DECISAO

AREsp 3036538 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita exige reexame de matéria fático-probatória (ausência de comprovação da hipossuficiência e inércia quanto à juntada de documentos), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LOURANE LIRA CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LOURANE LIRA CINTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita exige reexame de matéria fático-probatória (ausência de comprovação da hipossuficiência e inércia quanto à juntada de documentos), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.