AREsp 3051035 - DECISAO

AREsp 3051035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal implicaria o reexame do acervo fático-probatório acerca da hipossuficiência (situação fática e probatória sobre renda e documentos não juntados), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática).

Parties
Agravante: MARGARET SIGNOR GROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Art. 98 CPC, Art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Art. 98 CPC Art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88

Case Brief

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Parties

MARGARET SIGNOR GROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação da justiça gratuita
  2. 2 prova da hipossuficiência e juntada de documentos (inclusive do cônjuge)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal implicaria o reexame do acervo fático-probatório acerca da hipossuficiência (situação fática e probatória sobre renda e documentos não juntados), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se