REsp 2208030 - DECISAO

REsp 2208030 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial mas negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; as decisões de mérito do Tribunal de origem (indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação atualizada de hipossuficiência, erro de grafia insignificante que não impediu a identificação do advogado, e inércia da parte em cumprir determinação para emendar a inicial regularizando documentos) são situações de fato cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser suprida nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente/apelante: PIAUITOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Nulidade De Intimação, Autenticação De Documentos, Emenda À Inicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Nulidade De Intimação Autenticação De Documentos Emenda À Inicial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PIAUITOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica por ausência de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 nulidade por erro de grafia no nome do advogado nas publicações
  3. 3 indeferimento da petição inicial por documentos juntados em fotocópias não autenticadas e inércia na emenda à inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial mas negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; as decisões de mérito do Tribunal de origem (indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação atualizada de hipossuficiência, erro de grafia insignificante que não impediu a identificação do advogado, e inércia da parte em cumprir determinação para emendar a inicial regularizando documentos) são situações de fato cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser suprida nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.