REsp 2209751 - DECISAO

REsp 2209751 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o apelante não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial (juntada de procuração com firma reconhecida), não impugnou este fundamento no recurso, as demais alegações não foram prequestionadas perante o tribunal de origem e a matéria constitucional é de competência do STF, aplicando-se as Súmulas 283, 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Inicial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Justiça Gratuita Indeferimento Da Petição Inicial Emenda Da Inicial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do princípio do acesso à justiça (art. 3º CPC e art. 5º, XXXV, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de procuração com firma reconhecida determinada pelo juízo
  3. 3 Indeferimento da petição inicial por inércia no cumprimento da determinação (art. 321 e parágrafo único, art. 485, I, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o apelante não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial (juntada de procuração com firma reconhecida), não impugnou este fundamento no recurso, as demais alegações não foram prequestionadas perante o tribunal de origem e a matéria constitucional é de competência do STF, aplicando-se as Súmulas 283, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não terem sido fixados nas instâncias de origem.
  • Publique-se.