REsp 2228644 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava conforme a jurisprudência desta Corte quanto à interpretação do §2º do art. 99 do CPC (não sendo exigível intimação prévia quando não houver dúvida sobre a ausência do direito à gratuidade), porque os autos continham documentos suficientes a demonstrar a ausência de hipossuficiência e porque as matérias trazidas relativas ao CDC e ao art. 35-F da Lei 9.656/1998 não se encontram prequestionadas no acórdão recorrido, encontrando óbice nas súmulas pertinentes, de modo que não houve demonstração de violação de dispositivo federal passível de conhecimento no recurso especial.

Parties
Ré: GEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Ônus Da Prova, Prequestionamento E Súmulas
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Parties

GEAP

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da justiça gratuita e aplicação do art. 99, §2º, do CPC
  2. 2 verificação de urgência/emergência do procedimento e prazo de autorização pela operadora (RN 395/2016/ANS)
  3. 3 ocorrência de ato ilícito e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava conforme a jurisprudência desta Corte quanto à interpretação do §2º do art. 99 do CPC (não sendo exigível intimação prévia quando não houver dúvida sobre a ausência do direito à gratuidade), porque os autos continham documentos suficientes a demonstrar a ausência de hipossuficiência e porque as matérias trazidas relativas ao CDC e ao art. 35-F da Lei 9.656/1998 não se encontram prequestionadas no acórdão recorrido, encontrando óbice nas súmulas pertinentes, de modo que não houve demonstração de violação de dispositivo federal passível de conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se