AREsp 2915896 - DECISAO

AREsp 2915896 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, por ausência de demonstração idônea, por parte da recorrente, de violação concreta de dispositivos legais apontados; manteve-se o deferimento da justiça gratuita diante da falta de prova de capacidade financeira das recorridas; entendeu-se que eventuais questões relativas à ampliação do polo ativo, à litispendência e à existência de vício na prestação de serviços demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Coautora: Gilmara Alves Aragão; Autora: Gabriela Alves Macedo; Autora: Jaine Alves Macedo; Supuesta Vendedora: Laís Veículos; Titular Da Conta Indicada: Michael da Silva; Titular Da Conta Indicada: Rogério Dias Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reconsideração Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Pelo Colegiado)
Outcome
Reconsidera decisão da Presidência; conhece do agravo em recurso especial e nega-lhe provimento; majora honorários advocatícios em 20%.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Litispendência, Legitimidade Ativa E Passiva, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Justiça Gratuita Litispendência Legitimidade Ativa E Passiva Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

Gilmara Alves Aragão

Coautora

Gabriela Alves Macedo

Autora

Jaine Alves Macedo

Autora

Laís Veículos

Supuesta Vendedora

Michael da Silva

Titular Da Conta Indicada

Rogério Dias Costa

Titular Da Conta Indicada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reconsideração Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação e revogação do benefício da justiça gratuita
  2. 2 ampliação do polo ativo após a contestação
  3. 3 arguição de litispendência com processo n. 1000603-59.2022.8.16.0075

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, por ausência de demonstração idônea, por parte da recorrente, de violação concreta de dispositivos legais apontados; manteve-se o deferimento da justiça gratuita diante da falta de prova de capacidade financeira das recorridas; entendeu-se que eventuais questões relativas à ampliação do polo ativo, à litispendência e à existência de vício na prestação de serviços demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidera decisão da Presidência; conhece do agravo em recurso especial e nega-lhe provimento; majora honorários advocatícios em 20%.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo em recurso especial