AREsp 3028412 - DECISAO

AREsp 3028412 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a pretensão da agravante exige reexame do acervo fático-probatório estabelecido pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive a ausência de prequestionamento do art. 11 do CPC (Súmula 282 do STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de hipossuficiência com base em documentos contábeis que indicaram ativos e patrimônio positivo.

Parties
Agravante: Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Recuperação Judicial, Reexame De Provas, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Recuperação Judicial Reexame De Provas Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a matéria exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 critério para aferição da hipossuficiência de pessoa jurídica em recuperação judicial (liquidez vs patrimônio)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a pretensão da agravante exige reexame do acervo fático-probatório estabelecido pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive a ausência de prequestionamento do art. 11 do CPC (Súmula 282 do STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de hipossuficiência com base em documentos contábeis que indicaram ativos e patrimônio positivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.