AREsp 3051811 - DECISAO

AREsp 3051811 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da alegada inexistência de hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (movimentações bancárias e declaração de renda constantes dos autos), procedimento vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ; reconheceu-se, ainda, que a Súmula 182/STF não incidia no caso.

Parties
Agravante: ROLEMBERG FURLANETTI NASSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Art. 99 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stf
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Ônus Da Prova Art. 99 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROLEMBERG FURLANETTI NASSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência
  2. 2 necessidade de oportunizar comprovação antes de indeferir o pedido (art. 99, § 2º, CPC)
  3. 3 exigência de fundamentação que considere a situação econômica atual (art. 489, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da alegada inexistência de hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (movimentações bancárias e declaração de renda constantes dos autos), procedimento vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ; reconheceu-se, ainda, que a Súmula 182/STF não incidia no caso.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 214-215 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.