AREsp 2984727 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e a insurgência visava, indevidamente, reformar a decisão que indeferiu a justiça gratuita mediante reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COMERCIAL DE ALIMENTOS GS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Intuito Infringente
Direito Civil Processual Civil Justiça Gratuita Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 211/stj Embargos De Declaração Reexame De Provas Intuito Infringente

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS GS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e a insurgência visava, indevidamente, reformar a decisão que indeferiu a justiça gratuita mediante reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.