AREsp 2639361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque não houve demonstração de omissão cogente no acórdão recorrido e porque as teses suscitadas exigem reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial com similitude fática, de modo que o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: Edilson José Negrelli; Litisconsorte (co Embargante) / Beneficiária De Justiça Gratuita: Destilaria Libra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Custas Judiciais Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Edilson José Negrelli

Agravante/recorrente

Destilaria Libra

Litisconsorte (co Embargante) / Beneficiária De Justiça Gratuita

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 personalidade do benefício da justiça gratuita (art. 99, §6º CPC)
  3. 3 rateio ou imputação integral das custas (art. 87 e art. 292, §3º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque não houve demonstração de omissão cogente no acórdão recorrido e porque as teses suscitadas exigem reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial com similitude fática, de modo que o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.