AREsp 2639361 - DECISAO

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O agravo não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria (não houve omissão), a revisão do deferimento da justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar o dissídio jurisprudencial; em decorrência aumentaram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MBM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados; Recorrida: Destilaria Libra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo para NÃO CONHECER o Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Justiça Gratuita Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 (reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MBM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados

Agravante

Destilaria Libra

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e omissão arguida nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e interpretação do art. 98 do CPC e da Súmula 481/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria (não houve omissão), a revisão do deferimento da justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar o dissídio jurisprudencial; em decorrência aumentaram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo para NÃO CONHECER o Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.