AREsp 3052216 - DECISAO

AREsp 3052216 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão do Tribunal de origem, ao considerar elementos probatórios (balanço com superávit e patrimônio líquido), concluiu pela ausência de hipossuficiência, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Pessoa Jurídica Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica sem fins lucrativos
  2. 2 ônus de prova da hipossuficiência financeira de pessoa jurídica (art.99, §3º, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão do Tribunal de origem, ao considerar elementos probatórios (balanço com superávit e patrimônio líquido), concluiu pela ausência de hipossuficiência, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.