AREsp 3031791 - DECISAO

AREsp 3031791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 283/STF e reconhecida a preclusão quanto à matéria não impugnada, bem como constatada a ausência de recolhimento do preparo (deserção) e a insuficiente comprovação do dissídio jurisprudencial, não conheceu-se do Recurso Especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GABRIELA SOFIA BELO BRANDES OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Preclusão, Parcelamento De Custas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Preclusão Parcelamento De Custas Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

GABRIELA SOFIA BELO BRANDES OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial após indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de parcelamento das custas processuais
  3. 3 deserção por ausência de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 283/STF e reconhecida a preclusão quanto à matéria não impugnada, bem como constatada a ausência de recolhimento do preparo (deserção) e a insuficiente comprovação do dissídio jurisprudencial, não conheceu-se do Recurso Especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.