AREsp 3048519 - DECISAO

AREsp 3048519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do Recurso Especial por (i) deficiência na fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) presença de matéria constitucional própria do STF, o que afasta exame pelo STJ; (iii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; e (iv) necessidade de reexame de fatos e provas para reformar a decisão sobre a gratuidade, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARLENE GUIMARAES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Ônus Da Prova Da Hipossuficiência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284 STF E 7 STJ Ônus Da Prova Da Hipossuficiência

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Parties

MARLENE GUIMARAES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 exigência de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita (art. 98 CPC; art. 5º, LXXIV, CF)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e requisito do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do Recurso Especial por (i) deficiência na fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) presença de matéria constitucional própria do STF, o que afasta exame pelo STJ; (iii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; e (iv) necessidade de reexame de fatos e provas para reformar a decisão sobre a gratuidade, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.