AREsp 3043911 - DECISAO

AREsp 3043911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a decisão do Tribunal de origem quanto à inexistência dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alínea c do art. 105 da CF/88 não foi conhecida por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados quando tal verificação exigiria reexame de provas.

Parties
Agravante/recorrente: IVO FERNANDO YOSHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Diferimento De Custas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Justiça Gratuita Diferimento De Custas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IVO FERNANDO YOSHIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a decisão do Tribunal de origem quanto à inexistência dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alínea c do art. 105 da CF/88 não foi conhecida por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados quando tal verificação exigiria reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.