AREsp 3080320 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a matéria central é de natureza eminentemente constitucional e, além disso, incidem óbices recursais: preclusão temporal pela não interposição de agravo de instrumento contra o indeferimento da justiça gratuita, inércia quanto ao recolhimento das custas iniciais e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), o que torna o Recurso Especial inadmissível pelo STJ.

Parties
Agravante: RENATA HOLANDA DOS SANTOS FONTAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão Temporal, Custas Iniciais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preclusão Temporal Custas Iniciais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RENATA HOLANDA DOS SANTOS FONTAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de justiça gratuita sem análise dos documentos juntados
  2. 2 Extinção do processo por não recolhimento das custas iniciais
  3. 3 Preclusão temporal por ausência de interposição de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a matéria central é de natureza eminentemente constitucional e, além disso, incidem óbices recursais: preclusão temporal pela não interposição de agravo de instrumento contra o indeferimento da justiça gratuita, inércia quanto ao recolhimento das custas iniciais e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), o que torna o Recurso Especial inadmissível pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.