AREsp 3047766 - DECISAO

AREsp 3047766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de insuficiência financeira (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial invocado apontava paradigmas proferidos pelo mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO EDUCADORA E BENEFICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Pessoas Jurídicas Sem Fins Lucrativos, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Pessoas Jurídicas Sem Fins Lucrativos Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO EDUCADORA E BENEFICENTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus à justiça gratuita sem comprovação da insuficiência financeira
  2. 2 Se é possível conhecer de recurso especial que exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se é cabível dissídio jurisprudencial quando os paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de insuficiência financeira (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial invocado apontava paradigmas proferidos pelo mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.