AREsp 3037198 - DECISAO

AREsp 3037198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: (i) deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, impedindo o exame do mérito. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ELIAS COHEN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 489, §1º, III, Cpc), Prequestionamento De Dispositivos De Lei Federal, Súmulas 282 E 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 489, §1º, Iii, Cpc) Prequestionamento De Dispositivos De Lei Federal Súmulas 282 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS COHEN JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto à negativa da prestação jurisdicional
  2. 2 omissão/insuficiente fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, III, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivo federal apontado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: (i) deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, impedindo o exame do mérito. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.